Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1997 - Decreto de19.8.1997 Publicado no DOU de 20.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Itaipú'', situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho ltaipú", com área de 800,0000 ha (oitocentos hectares), situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto do Registro nº 5.727, fls.93, Livro 3-J e Matrícula nº 972, fls. 299, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
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