Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1997 - Decreto de19.8.1997 Publicado no DOU de 20.8.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Itaipú'', situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no Imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
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