Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1996 - Decreto de6.8.1996 Publicado no DOU de 7.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas" situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas", com área de 3.383,2037ha (três mil, trezentos e oitenta e três hectares, vinte ares e trinta e sete centiares), situado no Município de Parauapebas, objeto dos Registros n°s R-1-524, Fls. 01; R-1-525, Fls. 01 e R-1-526, Fls. 01, todos do Livro 2, do Cartório do 1° Ofício da Comarca do Único Ofício de Parauapebas, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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