Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIÇARA", situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIÇARA", com área de 434,3900ha (quatrocentos e trinta e quatro hectares e trinta e nove ares), situado no Município de Reserva, objeto das Matrículas n°s R-3-2.807, R-4-3.835 e R.1-4.073, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Reserva, Estado do Paraná.

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