Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1996 - Decreto de30.7.1996 Publicado no DOU de 31.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Ilha/Saco da Palma/Porção e Burgo", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Ilha/Saco da Palma/Porção e Burgo", com área de 1.050,0000 ha (hum mil e cinqüenta hectares), situado no Município de Lagarto, objeto da Matrícula n° 1.556, fls. 56, do Livro 2-F, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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