Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1998 - Decreto de21.8.1998 Publicado no DOU de 24.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belforoxo", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Belforoxo", com área de um mil, vinte e oito hectares, situado Município de Morada Nova, objeto da Matrícula nº 287, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 26/05/2022
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