Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de diversos lotes da Colônia Xagú, conhecido como "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA", situado no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, e

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído de diversos lotes da Colônia Xagú, conhecido como "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA", com área de 611,1615ha (seiscentos e onze hectares, dezesseis ares e quinze centiares), situado no Município de Nova Laranjeiras, objeto dos Registros n°s R-1-8055, fl. 107, Livro 2-1-AH; R-3-1394, fl. 213/v°, Livro 2-2-D e R-1-11.231, fl. 56, Livro 2-1-AT, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

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