Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1998 - Decreto de21.8.1998 Publicado no DOU de 24.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Princeza", destacado do conjunto dos Seringais Pinheiro Machado e Humaitá, situado no Município de Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras provi
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Princeza", destacado do conjunto dos Seringais Pinheiro Machado e Humaitá, com área de um mil, trezentos e quinze hectares, situado no Município de Brasiléia, objeto do Registro nº R-1-226 (remanescente), fls. 33/33v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 23/05/2022
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