Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1999 - Decreto de25.5.1999 Publicado no DOU de 26.5.1999 Renova a concessão da Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 22 de junho de 1997, a concessão da Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda, outorgada pelo Decreto nº 94.319, de 11 de maio de 1987, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 26/07/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicacões, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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