Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1999 - Decreto de25.5.1999 Publicado no DOU de 26.5.1999 Renova a concessão da Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 26/07/2021
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