Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS RODRIGUES ou SÃO DOMINGOS", situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS RODRIGUES ou SÃO DOMINGOS", com área de 485,3670ha (quatrocentos e oitenta e cinco hectares, trinta e seis ares e setenta centiares), situado no Município de Inácio Martins, objeto dos Registros n°s 52 (parte), 53, 54 (parte) e 60 {parte) fls. 12, 13, 14 e 74 do Livro 3, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.

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