Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1997 - Decreto de19.8.1997 Publicado no DOU de 20.8.1997 Dispõe sobre área de terra reservada ao Campo de Provas das Forças Armadas, no Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º A área descrita no artigo anterior fica sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, regularizar a transferência.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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