Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1997 - Decreto de19.8.1997 Publicado no DOU de 20.8.1997 Dispõe sobre área de terra reservada ao Campo de Provas das Forças Armadas, no Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º A área de terra pertencente à União, remanescente do Decreto nº 87.571, de 17 de setembro de 1982, deduzida a área descrita no art. 1º deste Decreto, retorna à jurisdição da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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