Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1996 - Decreto de30.7.1996 Publicado no DOU de 31.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nazaré", constituído pelos lotes 24, 25 e 26, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nazaré", constituído pelos lotes 24, 25 e 26, com área de 12.968,0000 ha (doze mil, novecentos e sessenta e oito hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto das Matrículas n°s 6.170, 6.172 e 6.171, fls. 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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