Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO NOVO - QUINHÃO 9-C, situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 24/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ENGENHO NOVO - QUINHÃO 9-C, com área de 523,2500ha (quinhentos e vinte e três hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de São Miguel de Taipu, objeto do Registro n° R-26856, fl. 78, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.

Conteudo atualizado em 24/07/2022