Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1997 - Decreto de18.8.1997 Publicado no DOU de 19.8.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de 35,anos, contado da data de assinatura do contrato de concessão, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a concessão para o aproveitamento hidrelétrico denominado Usina Hidrelétrica Dona Francisca, localizado no rio Jacuí, entre os Municípios de Agudo e Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE pelo Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.
Conteudo atualizado em 23/01/2022
Conteudo atualizado em 23/01/2022
