Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1997 - Decreto de18.8.1997 Publicado no DOU de 19.8.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.
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Artigo 2
§ 1º A concessão será declarada extinta no caso de descumprimento do Plano de Conclusão da Usina Hidrelétrica Dona Francisca, aprovado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
§ 2º A energia elétrica produzida terá a seguinte destinação:
a) para o serviço público, a parcela correspondente à participação da CEEE e da CELESC;
b) para uso exclusivo, a parcela correspondente à participação das empresas Alcoa Alumínio S.A. Camargo Corrêa Industrial S.A., Companhia de Cimento Portland Gaúcho e Santa Felicidade Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda., vedada sua comercialização ou cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive gratuito, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;
c) para produção independente de energia elétrica, a parcela correspondente à empresa Inepar S.A. Indústria e Construções.
§ 3º Não se inclui na proibição contida na alínea "b" do parágrafo anterior o fornecimento de energia elétrica às vilas operárias habitadas por empregados das indústrias das empresas consorciadas, desde que construídas em terrenos de sua propriedade, e a aquisição de excedentes pelos concessionários de serviço público de energia elétrica.
Conteudo atualizado em 23/01/2022
