Art. 3º do Decreto de18.8.1997

Art. 2º Fica autorizado o uso compartilhado da concessão de que trata o artigo anterior entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e as empresas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, Santa Felicidade Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda., Companhia Paranaense de Energia - COPEL DESENVIX S.A. e INEPAR ENERGIA S.A., integrantes do Consórcio Usina Hidrelétrica Dona Francisca, constituído nos termos dos arts. 18, 20 e 21 da Lei nº 9.074, de 1995. (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).

§ 1º A concessão será declarada extinta no caso de descumprimento do Plano de Conclusão da Usina Hidrelétrica Dona Francisca, aprovado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).

§ 2º A energia elétrica produzida terá a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).

a) para o serviço público, as parcelas correspondentes às participações da CEEE, da CELESC e da COPEL; (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).

b) para uso exclusivo, a parcela correspondente à participação da empresa Santa Felicidade Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda.; (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).

c) para produção independente. as parcelas correspondentes às participações das empresas DESENVIX S.A. e INEPAR ENERGIA S.A. (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).

Art. 3º A consorciada autoprodutora e as produtoras independentes poderão estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de carga, cabendo-lhes efetuar a aquisição das servidões necessárias, bem como utilizar os terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos. (Redação dada pelo Decreto de 15 de junho de 1998).