Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1997 - Decreto de18.8.1997 Publicado no DOU de 19.8.1997 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.
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Artigo 4
Art. 4º No prazo estipulado pelo DNAEE, as empresas integrantes do Consórcio UHE Dona Francisca assinarão o contrato de concessão, na forma compartilhada, sob pena de ineficácia da prorrogação de que trata este Decreto.
Conteudo atualizado em 23/01/2022
§ 1º O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia, por parte da CEEE, aos direitos preexistentes, decorrentes da legislação de regência da concessão outorgada pelo Decreto nº 83.767, de 1979.
§ 2º Mediante requerimento das concessionárias, apresentado no prazo da legislação em vigor, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.
§ 3º O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 meses antes do término do prazo da concessão.
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