Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1996 - Decreto de30.7.1996 Publicado no DOU de 31.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", situado no Município de Camocim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", com área de 1.919,9800 ha (um mil, novecentos e dezenove hectares e noventa e oito ares), situado no Município de Camocim, objeto da Matrícula n° 1.757, fls. 29, do Livro n° 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 19/05/2022
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