Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "ENGENHO AURORA", situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "ENGENHO AURORA", com área de 407,5217ha (quatrocentos e sete hectares, cinqüenta e dois ares e dezessete centiares), situado no Município de Pedras de Fogo, objeto da Matrícula n° 162, fl. 164, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.

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