Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1996 - Decreto de30.7.1996 Publicado no DOU de 31.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Feijão", situado no Município de Choró, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Feijão", com área de 3.812,0000 ha (três mil, oitocentos e doze hectares), situado no Município de Choró, objeto do Registro n° R-1-942, Ficha 01, do Livro 2, do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
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