Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1998 - Decreto de20.8.1998 Publicado no DOU de 21.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guarany", situado no Município de Guarabira, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Guarany", com área de seiscentos e noventa e um hectares, situado no Município de Guarabira, objeto do registro nº 7.447, fls. 53, Livro 3-Z e Matrícula nº 2.005, fls. 194, Livro 2-L, do Serviço Notarial e Registral "Epaminondas" da Comarca de Guarabira, estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
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