Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1998 - Decreto de20.8.1998 Publicado no DOU de 21.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Catarina", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como a s benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 13/01/2022
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