Decretos Não Numerados - Decreto de14.8.1997 - Decreto de14.8.1997 Publicado no DOU de 15.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000. 000,00.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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