Decretos Não Numerados - Decreto de14.8.1997 - Decreto de14.8.1997 Publicado no DOU de 15.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000. 000,00.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Brasília, 14 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1997
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