Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1996 - Decreto de29.7.1996 Publicado no DOU de 30.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição", situado no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição", com área de 1.972,0000 ha (um mil, novecentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Riachinho, objeto do Registro n° 1.061, fls. 87, do Livro 3-1, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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