Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1998 - Decreto de20.8.1998 Publicado no DOU de 21.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Camaçari", situado no Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Camaçari", com área de trezentos e oitenta e nove hectares e noventa e cinco ares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro nº R-16-72, fls. 048, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 22/05/2022
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