Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1996 - Decreto de29.7.1996 Publicado no DOU de 30.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arizona", situado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Arizona", com área de 5.680,8400 ha (cinco mil, seiscentos e oitenta hectares e oitenta e quatro ares), situado no Município de Touros, objeto do Registro n° R.1-1234, do Livro 2-H/RG, às fls. 03, do Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
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