Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1997 - Decreto de13.8.1997 Publicado no DOU de 14.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na forma indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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