Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1997 - Decreto de13.8.1997 Publicado no DOU de 14.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do vigente orçamento.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
Brasília, 13 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1997
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