Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1998 - Decreto de20.8.1998 Publicado no DOU de 21.8.1998 Outorga à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S.A. concessões para geração e distribuição de energia elétrica em municípios dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
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Artigo 3
Art. 3º Fica autorizada a ELEKTRO a promover a implantação de linhas de transmissão associadas aos serviços de distribuição de energia elétrica em suas áreas de concessão, compreendidas pelos municípios indicados no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
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