Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1998 - Decreto de20.8.1998 Publicado no DOU de 21.8.1998 Outorga à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S.A. concessões para geração e distribuição de energia elétrica em municípios dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
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Artigo 6
I - assinar contrato de concessão no prazo determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, especialmente o controle das cheias;
IV - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao Poder Concedente até trinta e seis meses antes do término do prazo fixado no art. 5º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
