Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1996 - Decreto de29.7.1996 Publicado no DOU de 30.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ipiranga", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Ipiranga", com área de 1.001,0000 ha (hum mil e um hectares), situado no Município de Canindé, objeto do R-1-1.915, fls. 01/03v, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 28/12/2021
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