Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1996 - Decreto de29.7.1996 Publicado no DOU de 30.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Olho D'Água e Data Guariba", situado nos Municípios de Itapecuru-Mirim e Cantanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 19/05/2022
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