Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1996 - Decreto de29.7.1996 Publicado no DOU de 30.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote n° 85 - Parte do Loteamento Araguacema, 3ª Etapa", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote n° 85 - Parte do Loteamento Araguacema, 3ª Etapa", com área de 314,6000 ha (trezentos e quatorze hectares e sessenta ares), situado no Município de Araguacema, objeto do Registro n° R-02-1267, fls. 113, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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