Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1997 - Decreto de11.8.1997 Publicado no DOU de 12.8.1997 Autoriza a Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura a se instalar no Brasil.
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Artigo 2
Art. 2º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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