Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Triunfo", situado no Município de Plácido de Castro, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Seringal Triunfo", com área de 11.965,0000 ha (onze mil, novecentos e sessenta e cinco hectares), situado no Município de Plácido de Castro, objeto da Matrícula n° 1561, fls. 01, do Livro 02, do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 07/02/2022
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