Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PERDIZES/FORMIGAS/MIMOSO", conhecido como "FAZENDA ÁGUA SANTA", situado no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras pro

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "PERDIZES/FORMIGAS/MIMOSO", conhecido como "FAZENDA ÁGUA SANTA", com área de 3.675,5400ha (três mil, seiscentos e setenta e cinco hectares, cinqüenta e quatro ares), situado no Município de Inocência, objeto da Matrícula nº 3.177, fl. 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Conteudo atualizado em 19/09/2023