Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TUPANCERETAN", situado no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA TUPANCERETAN", com a área de 2.594,8896 ha (dois mil, quinhentos e noventa e quatro hectares, oitenta e oito ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul, objeto do Registro n° R-6-6.854, fichas 01 a 04, do Livro 2, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Bela Vista/MS.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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