Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Usina Santa Clara", situado no Município de Capela, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Usina Santa Clara", com área de 4.250,0000ha (quatro mil, duzentos e cinqüenta hectares), situado no Município de Capela, objeto do Registro n° R-1-1.121, fls. 31/31v, do Livro 2-M, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capela, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
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