Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1998 - Decreto de17.8.1998 Publicado no DOU de 18.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Filomena", situado nos Municípios de Guairaça e Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
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