Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Melancias" ou "Malícias, Jardim e Canãa", situado no Município de Itarema, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Melancias" ou "Malícias, Jardim e Canãa", com área de 1.393,9200ha (um mil, trezentos e noventa e três hectares e noventa e dois ares), situado no Município de Itarema, objeto da Matricula n° 542, fls. 243, do Livro 2-B, e Matrícula n° 1.722, fls. 242, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 29/12/2021
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