Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barra Verde", situado no Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Barra Verde", com área de 3.475,74 ha (três mil, quatrocentos e setenta e cinco hectares e setenta e quatro ares), situado no Município de Itaíba, objeto do Registro n° R-1-1.344, fls. 113 do Livro 2-F, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Itaíba, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 04/06/2021
Conteudo atualizado em 04/06/2021
