Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", com a área de 5.731,5000 ha (cinco mil, setecentos e trinta e um hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Russas, Estado do Ceará, objeto dos Registros n°s. R-3-849, fls. 286, Livro 2-C; R-2-2.035, fls. 26, Livro 2-H, e, R-2-2.973, fls. 141, Livro 2-L, do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Russas, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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