Art. 1º do Decreto de24.7.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Urupá", situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Cujubim, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Seringal Urupá", com área de 21.109,0000ha (vinte e um mil, cento e nove hectares), situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Cujubim, objeto do Registro n° R-1-8.386, Ficha 183, do Livro 2-AU, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Seringal Urupá", com área de 10.000,0000 ha (dez mil hectares), situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Cujubim, objeto do Registro nº R-1-8.386 Ficha 183, Livro 2-AU,do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto de 14 de janeiro de 1998).

Conteudo atualizado em 21/04/2022