Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA OURO VERDE, conhecida por "COLÔNIA DOS MINEIROS", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, e d

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, conhecida por Colônia dos Mineiros, com área de 5.284,4000ha (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro hectares e quarenta ares), situado no Município de Vila Bela e Santíssima Trindade, abrangendo parte dos Registros nºs R-3-6.176, R-3-6.177, R-3-6.178, R-3-6.179, R-3-6.180 e R-3-6.181, fl. 1, todos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.

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