Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1998 - Decreto de17.8.1998 Publicado no DOU de 18.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Grabriel", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Grabriel", com área de um mil, novecentos e oitenta e cinco hectares, situado no Município de Vila Rica, objeto do Registro nº R-02-12.190, Fichas 001/002, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 31/07/2022
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