Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1998 - Decreto de17.8.1998 Publicado no DOU de 18.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por Fazenda Ipê, situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Ipê", com área de doze mil, noventa e nove hectares e cinqüenta e um ares, situado no Município de Vila Rica, objeto da Matrícula nº 2.449, Ficha 2.449, Livro 02 e Registro nº R-06-966, Ficha 966/A, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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