Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RIO MANSO" ou "FORQUILHA DO RIO MANSO", situado no Município de Rosário do Oeste, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "RIO MANSO ou FORQUILHA DO RIO MANSO", com área de 16.787,0963ha (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete hectares, nove ares e sessenta e três centiares), situado no Município de Rosário do Oeste, objeto dos Registros nº R-11-3.181, fls. 3v e 4, e R-2-13.428, fl. 1, ambos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Rosário do Oeste, Estado do Mato Grosso.

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